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Acervo 2. Legislação por assunto "Assistência ao menor, Brasil"
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2018. 2. ed.
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Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2005. 6 ed.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2019. 3. ed.
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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 05/2022. 5. ed.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8.069, promulgada em julho de 1990, trata dos direitos das ...Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2020. 4. ed.
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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 2023. 6. ed.
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Apresenta dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o Estatuto da criança e do adolescente, além de ...Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 05/2022.
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Apresenta dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o Estatuto da criança e do adolescente, além de ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 2023. 2. ed.
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