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Acervo 2. Legislação por assunto "Legislação penal, Brasil"
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 04/2017.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2019. 2. ed.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 01/2020. 3. ed
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 02/2022. 5. ed.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 01/2021. 4. ed.
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Conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, | Brasília, 02/2023. 6. ed.
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Conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 01/2024. 7. ed.
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