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Acervo 2. Legislação por assunto "Processo penal, legislação, Brasil"
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 02/2022. 12. ed.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 01/2021. 11. ed.
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Inclui dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais, além de normas correlatas e acordos internacionais ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 02/2023. 13. ed.
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Reune dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o tema, além de normas correlatas e acordos internacionais ...Senado Federal | Brasília, 2024. 14. ed.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 01/2020. 3. ed.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 04/2017.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2019. 2. ed.
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Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 02/2022. 4. ed.
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Apresenta a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 02/2023. 5. ed.
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Apresenta a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 01/2024. 6. ed.
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