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2. Legislação: Submissões recentes
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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 04/2025. 8. ed.
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A Lei Maria da Penha apresenta mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 04/2025. 6. ed.
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Apresenta a legislação que regulamenta o sistema educacional brasileiro (público e privado), abrangendo da educação básica ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 03/2025. 8. ed.
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Apresenta texto atualizado das normas que dispõem sobre educação no Brasil, abrangendo dispositivos constitucionais, leis ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 03/2025. 7. ed.
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Compilado de legislações que orientam o operador do Direito durante a prática jurídica.Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 02/2025.
