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dc.contributor.author Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] pt_BR
dc.date.accessioned 2007-07-06T19:04:35Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-17T18:45:27Z
dc.date.issued 2005 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/21
dc.description Projeto de Lei do Senado Nº 6, de 2003 (do Sr. Paulo Paim) pt_BR
dc.format.medium 253 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Gabinete do Senador Heráclito Fortes. pt_BR
dc.subject.other Direitos do menor, legislação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Estatuto da pessoa portadora de deficiência, projeto de lei, Brasil pt_BR
dc.title Estatuto da criança e do adolescente e estatuto da pessoa portadora de deficiência. pt_BR
dc.type Livro pt_BR
dc.type Texto pt_BR


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