dc.date.accessioned | 2011-08-02T21:17:10Z | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-04-17T14:40:25Z | |
dc.date.issued | 1864 | |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/221748 | |
dc.description | Inclui notas explicativas e de legislação. | |
dc.description | Blake, Sacramento. Diccionario bibliographico brazileiro. Rio de janeiro : Typ. Nacional, 1883-1902. v. 2, p. 320. | |
dc.description.abstract | Neste opúsculo, entre outras questões, o senador e jurista Fausto de Aguiar aclara que o art. 24 § 3º da Constituição de 1824 dá aos presidentes das províncias a atribuição de suspender as leis provinciais não sujeitas à sanção e ofensivas à Constituição. Está no rol das primeiras orientações aos trabalhos das assembleias legislativas provinciais do Brasil, ainda no séc. XIX, por um dos conselheiros de D. Pedro II. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Por Fausto A. de Aguiar | |
dc.format.extent | 64, [1] p. ; 20 cm. | pt_BR |
dc.publisher | Typ. Nacional | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | |
dc.subject.other | Câmaras legislativas, competência, Brasil, Império (1822-1889) | pt_BR |
dc.title | Exposição de algumas questões concernentes aos limites e modo de exercicio de varias attribuições conferidas pelo acto addicional as assembleas legislativas provinciaes e aos presidentes de provincia | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Livro | pt_BR |
dc.type | Obra rara | pt_BR |
local.publisher.place | Rio de Janeiro |
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