Exposição de algumas questões concernentes aos limites e modo de exercicio de varias attribuições conferidas pelo acto addicional as assembleas legislativas provinciaes e aos presidentes de provincia

Abstract

Neste opúsculo, entre outras questões, o senador e jurista Fausto de Aguiar aclara que o art. 24 § 3º da Constituição de 1824 dá aos presidentes das províncias a atribuição de suspender as leis provinciais não sujeitas à sanção e ofensivas à Constituição. Está no rol das primeiras orientações aos trabalhos das assembleias legislativas provinciais do Brasil, ainda no séc. XIX, por um dos conselheiros de D. Pedro II.