Exposição historico-juridica por parte do Estado de Santa Catharina sobre a questão de limites com o Estado do Paraná : submettida, por accordo de ambos os estados, á decisão arbitral

Abstract

Analisa os litígios entre os limites legais dos estados de Santa Catarina e Paraná, iniciando pelo ano de 1530, quando D. João III nomeou Martin Afonso para comandar a esquadra ao Brasil e colonizar o Rio da Prata. Transcreve, parcialmente, pareceres e resoluções do Conselho Ultramarino e correspondências. Cita o Mapa das Cortes (1749), ano de criação da Ouvidoria de Santa Catarina, e o Mapa de Bellin (1756). Avalia os motivos da supressão da Capitania de São Paulo pela Metrópole, em 1748, e comenta sobre o Tratado de 1750 entre Portugal e Espanha. Informa sobre o restabelecimento da Capitania de São Paulo, em 1765, e sobre os limites de Lages e Guaratuba, destacando a incorporação da Vila de Lages à Santa Catarina pelo Alvará de 9 de setembro de 1820. Enfatiza que leis, atos e fatos oficiais, de 1720 a 1821, foram constituindo a Capitania de Santa Catarina e seus limites, para se tornar Província em 1824. Em 1853, a Comarca de Curitiba é elevada à Província do Paraná, após o Senador Cândido Baptista de Oliveira apresentar emenda ao projeto de criação da Província do Amazonas. Dedica-se às discussões sobre a disputa dos Campos de Palmas, quando em 1844 as duas Capitanias concordam em submeter a questão ao Parlamento. Registra discursos, projetos, relatórios e pareceres do Legislativo. Tece críticas ao opúsculo “Questão de Limites entre a Província do Paraná e a de Santa Catharina” (1857), do Conselheiro Zacharias, sobre a incerteza dos limites entre São Paulo e Santa Catarina e em sustentação às pretensões do Paraná. Registra, em 1891, o Parecer ao Projeto n. 63, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, da Câmara dos Deputados, apresentado pelos representantes de Santa Catarina, fixando os limites definitivos entre os dois estados. Em 1896, é acordado que a sentença arbitral seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.