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dc.contributor.author Collor, Fernando, 1949-
dc.date.accessioned 2012-10-19T17:48:37Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-17T18:44:48Z
dc.date.issued 2011
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/243028
dc.description.tableofcontents O que é a lei de acesso à informação? -- Quais os pontos polêmicos -- O que se propõe (resumo das principais alterações) -- Projeto original do Deputado Reginaldo Lopes (PL n. 219/03) -- Projeto original do governo (PL n. 5.228/09) -- Projeto aprovado na Câmara (PLC n. 41/10) -- Relatório e substitutivo apresentados na CRE -- Resumos comparativos (PL Gov X PLC 41 e PL Gov/PLC 41 X Subst. CRE) -- Quadros comparativos. pt_BR
dc.format.extent 258 p.
dc.publisher Senado Federal, Gabinete do Senador Fernando Collor pt_BR
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil *
dc.rights.uri http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ *
dc.subject.other Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)] pt_BR
dc.subject.other Acesso à informação, legislação, Brasil pt_BR
dc.subject.other Direito à informação, legislação, Brasil pt_BR
dc.title Lei de acesso à informação pública, questão de estado : o debate sem distorções pt_BR
dc.type Livro pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.publisher.place Brasília


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