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Acervo Áudio por assunto "Deficiente, legislação, Brasil"

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    Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas de deficiência ou com mobilidade ...
    Brasil. [Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000]
    ( Brasília : Camara dos Deputados, Rádio Câmara, 2007 )
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