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Acervo 7. Textos Diversos por assunto "Petição (processo civil)"

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    Trata do direito de petição como direito fundamental, o compara com a lei orgânica 4/2001 e fala das diferenças entre esse ...
    Reis, Marcus Vinícius
    ( Senado Federal. Secretaria de Polícia., 2004 )
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