Texto fere Constituição em pelo menos 4 artigos

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dc.contributor.author	Braga, Isabel	pt_BR
dc.contributor.author	Paul, Gustavo	pt_BR
dc.contributor.author	Beck, Martha	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-17T05:21:12Z
dc.date.issued	2010-06-11	pt_BR
dc.identifier.citation	O Globo, 11/06/2010, Economia, p. 29	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/421347
dc.language	por	pt_BR
dc.subject.other	Petróleo	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)	pt_BR
dc.title	Texto fere Constituição em pelo menos 4 artigos	pt_BR
dc.type	Artigo de jornal	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR