Observações sobre a Constituição do Imperio do Brazil e sobre a Carta constitucional do Reino de Portugal

Abstract

Tendo em vista o problema sucessório posto em 1826 com a morte de D. João VI em Portugal, sendo dele sucessor D. Pedro I, que passou a D. Pedro IV de Portugal, achou este uma solução que parecia aceitável: “[...] outorgar a Portugal, no uso dos seus legítimos poderes de herdeiro legal de D. João VI, uma constituição liberal, e abdicar da realeza portuguesa na filha, a pequena princesa D. Maria da Glória (então com 7 anos de idade), vinculando o irmão, D. Miguel, a um futuro casamento com a sobrinha. Juntos, jurariam a Carta Constitucional doada – o que era uma garantia de que a causa absolutista se viria a “constitucionalizar” no médio prazo – e juntos governariam Portugal como uma monarquia liberal, representativa e hereditária. [...] Os redactores da Carta portuguesa limitaram-se a trasladar para esta o articulado base do texto brasileiro, pese embora em alguns pormenores os constitucionalistas detectem ser a Carta brasileira um pouco mais liberal do que a Carta portuguesa de 1826, onde se sente um maior travão a qualquer veleidade de radicalização revolucionária. [...] Fruto da conjuntura especial da sucessão régia em 1826, ela pretendia assim ‘a restauração do princípio da soberania real’ e ‘a sua necessária adaptação’ ao modus vivendi das sociedades liberais entretanto tornadas irreversíveis no curso da história. --(SARDICA, 2012, p. 540-542). A obra de Pinheiro-Ferreira, cuja primeira edição é de 1830, faz uma análise da Constituição brasileira de 1824 e da Constituição portuguesa de 1826, comentando e criticando seus artigos e a reforma brasileira de 1834.