1ª Turma do STF considera que aborto até 3º mês não é crime e livra médicos

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dc.contributor.author	Moura, Rafael Moraes
dc.contributor.other	Cardoso, Daiene
dc.contributor.other	Peron, Isadora
dc.contributor.other	Piovesan, Flávia
dc.contributor.other	Castanho, William
dc.date.accessioned	2017-02-13T11:42:44Z
dc.date.issued	2016-11-30
dc.identifier.citation	O Estado de São Paulo, n. 44969, 30/11/2016. Metrópole, p. A12	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/527826
dc.description.abstract	Justiça. Decisão, que leva em conta os direitos reprodutivos das mulheres, valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários de uma clínica clandestina. Mesmo assim, pode servir como base para outras instâncias; Rodrigo Maia cria comissão sobre o assunto.	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.other	Aborto	pt_BR
dc.subject.other	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject.other	Temer, Michel, 1940-	pt_BR
dc.title	1ª Turma do STF considera que aborto até 3º mês não é crime e livra médicos	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo de jornal	pt_BR

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