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dc.contributor.author Carvalho, Marco Antônio
dc.contributor.other Peron, Isadora
dc.contributor.other Cardoso, Daiene
dc.date.accessioned 2017-03-30T20:13:17Z
dc.date.issued 2016-12-01
dc.identifier.citation O Estado de São Paulo, n. 44970, 01/12/2016. Metrópole, p. A19 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/529113
dc.description.abstract Legislativo. Na Câmara dos Deputados, 36 propostas têm tramitação ativa e poderão ser usadas nas discussões da comissão especial criada após decisão da 1ª Turma do STF, que abriu precedente para descriminalizar a prática no 1º trimestre da gravidez. pt_BR
dc.subject.other Câmara dos Deputados pt_BR
dc.subject.other Supremo Tribunal Federal (STF) pt_BR
dc.subject.other Aborto pt_BR
dc.title Maior parte dos projetos no Congresso sobre aborto prevê endurecer a pena pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Artigo de jornal pt_BR


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