Câmara aprova projeto de lei que prevê multa de até 50% para distratos

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dc.contributor.author	Nakagawa, Fernando
dc.contributor.other	Gadelha, Igor
dc.date.accessioned	2018-09-12T21:17:30Z
dc.date.issued	2018-06-07
dc.identifier.citation	O Estado de São Paulo, n 45523 , 07/06/2018. Economia, p. B13	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/546708
dc.description.abstract	Imóveis. De acordo com o texto, que segue agora para o Senado, construtoras poderão reter até metade das parcelas pagas por consumidores que desistirem da compra de um imóvel na planta; hoje, em casos julgados na Justiça, porcentual fica entre 10% e 25%	pt_BR
dc.subject.other	Senado Federal (SF)	pt_BR
dc.subject.other	Multa	pt_BR
dc.title	Câmara aprova projeto de lei que prevê multa de até 50% para distratos	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo de jornal	pt_BR

Nome: noticia.html

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