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dc.contributor.author Cabral, Renata
dc.date.accessioned 2020-02-08T00:00:45Z
dc.date.issued 2018
dc.identifier.citation Direito & justiça, n. 20094, p. 2, 28 maio 2018
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/568305
dc.description.abstract Comenta o primeiro julgamento (dia 10/05/2018) da ADI 5766 contra dispositivos da reforma trabalhista, que impóe restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justição do Trabalho.
dc.description.statementofresponsibility Renata Cabral.
dc.subject.other Ação declaratória de constitucionalidade julgamento
dc.subject.other Acesso à justiça Brasil
dc.subject.other Justiça do trabalho Brasil
dc.subject.other Assistência judiciária Brasil
dc.title Protagonismo supremo de legislar
dc.type Artigo de jornal
dc.type Texto


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