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dc.contributor.author Deodato, Karen Ângela
dc.date.accessioned 2020-02-08T00:01:06Z
dc.date.issued 2018
dc.identifier.citation Direito & justiça, n. 20214, p. 2, 24 set. 2018
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/568329
dc.description.statementofresponsibility Karen Ângela Deodato.
dc.subject.other Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicial
dc.subject.other Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
dc.subject.other Apropriação indébita Brasil
dc.subject.other Contribuinte Brasil
dc.subject.other Impostos pagamento Brasil
dc.title STJ e o não recolhimento de ICMS
dc.title.alternative Superio Tribunal de Justiça e o não recolhimento de ICMS
dc.type Artigo de jornal
dc.type Texto


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