Preservação da segurança jurídica quando da alteração de jurisprudência e a prospective overruling

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dc.contributor.other	Azevedo, Nauê Bernardo Pinheiro de
dc.date.accessioned	2020-02-08T00:02:56Z
dc.date.issued	2019
dc.identifier.citation	Direito & justiça, n. 20611, p. 3, 28 out. 2019
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/568425
dc.description.statementofresponsibility	Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo ... [et al.].
dc.subject.other	Procedimento, Brasil
dc.subject.other	Tribunal superior, Brasil
dc.subject.other	Acesso à justiça, Brasil
dc.title	Preservação da segurança jurídica quando da alteração de jurisprudência e a prospective overruling
dc.type	Artigo de jornal
dc.type	Texto

Nome: 001161753_DeJ_n.20611_Direito_constitucional.pdf

Tamanho: 214.8Kb

Formato: PDF