Verba da educação não pode ser penhorada por dívidas

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dc.contributor.author	Olivon, Beatriz
dc.date.accessioned	2020-06-19T15:36:04Z
dc.date.issued	2020-06-05
dc.identifier.citation	Valor econômico, v.21, n.5016, 05/06/2020. Legislação & Tributos, p. E1	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/573478
dc.subject.other	Orçamento público, educação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject.other	Amapá (AP), Brasil	pt_BR
dc.title	Verba da educação não pode ser penhorada por dívidas	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo de jornal	pt_BR

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