STF tem maioria contra 'legítima defesa da honra'

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dc.contributor.author	Motta, Rayssa
dc.contributor.author	Ortega, Pepita
dc.contributor.author	Roberto Netto, Paulo
dc.date.accessioned	2022-08-11T15:12:10Z
dc.date.issued	2021-03-13
dc.identifier.citation	O Estado de São Paulo, n. 46533, 13/03/2021. Metrópole, p.A21	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/599559
dc.subject.other	Violência contra a mulher, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Crime contra a honra, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Legítima defesa, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject.other	Toffoli, José Antonio dias, 1967-	pt_BR
dc.subject.other	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955-	pt_BR
dc.subject.other	Fachin, Luiz Edson, 1958-	pt_BR
dc.title	STF tem maioria contra 'legítima defesa da honra'	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo de jornal	pt_BR

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