Para juristas, mudança via Congresso é inconstitucional

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dc.contributor.author	Dantas, Dimitrius
dc.date.accessioned	2023-04-05T18:44:33Z
dc.date.issued	2019-10-26
dc.identifier.citation	O globo, n. 31491, 26/10/2019. País, p. 6	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/608556
dc.subject.other	Segunda instância, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da inocência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Cláusula pétrea, Brasil	pt_BR
dc.title	Para juristas, mudança via Congresso é inconstitucional	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo de jornal	pt_BR

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