STF pode julgar constitucionalidade da MP dos balanços

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dc.contributor.author	Vieira, André Guilherme
dc.date.accessioned	2023-12-27T17:20:06Z
dc.date.issued	2019-08-10
dc.identifier.citation	Valor Econômico, v. 20, n. 4812, 10/08/2019. Política, p. A16	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/645468
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject.other	Poder judiciário, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955-	pt_BR
dc.subject.other	Constitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.title	STF pode julgar constitucionalidade da MP dos balanços	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo de jornal	pt_BR

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