Lei n. 12.527/2011 : Lei de acesso à informação [gravação de áudio]

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dc.date.accessioned	2024-02-20T21:12:28Z
dc.date.issued	2022-05-24
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/646933
dc.description	Atualizada até maio de 2022.	pt_BR
dc.description	O texto da Lei de responsabilidade fiscal foi gravado a partir de software Clipchamp, versão livre.	pt_BR
dc.description.abstract	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.	pt_BR
dc.format.extent	44 min. 35 seg	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Coordenação de Biblioteca	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Brasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011)	pt_BR
dc.subject.other	Direito à informação, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Acesso à informação, Brasil	pt_BR
dc.title	Lei n. 12.527/2011 : Lei de acesso à informação [gravação de áudio]	pt_BR
dc.type	Áudio	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR