Lei n. 13.709/2018 : Lei geral de proteção de dados pessoais [gravação de áudio]

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dc.date.accessioned	2024-02-27T20:46:39Z
dc.date.issued	2022
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/647373
dc.description	Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, atualizada até outubro de 2022.	pt_BR
dc.description	O texto da Lei geral de proteção de dados pessoais foi gravado a partir de software Clipchamp, versão livre.	pt_BR
dc.description.abstract	Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).	pt_BR
dc.format.extent	1 h 23 min 20 seg	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Coordenação de Biblioteca	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Processamento de dados, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito à intimidade, Brasil	pt_BR
dc.title	Lei n. 13.709/2018 : Lei geral de proteção de dados pessoais [gravação de áudio]	pt_BR
dc.type	Áudio	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR