Maioria no Supremo considera crime não pagar ICMS declarado

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dc.contributor.author	Olivon, Beatriz
dc.contributor.author	Bacelo, Joice
dc.date.accessioned	2024-02-29T12:38:43Z
dc.date.issued	2019-12-13
dc.identifier.citation	Valor Econômico, v. 20, n. 4900, 13/12/2019. Legislação e Tributos, p. E1	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/647474
dc.subject.other	Impostos, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Apropriação indébita, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject.other	Barroso, Luís Roberto, 1958-	pt_BR
dc.title	Maioria no Supremo considera crime não pagar ICMS declarado	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo de jornal	pt_BR

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