dc.contributor.advisor | Cambraia, Alexandre | |
dc.contributor.author | Silvestre Filho, Irajá | |
dc.date.accessioned | 2024-03-08T20:05:53Z | |
dc.date.issued | 2023 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/647844 | |
dc.description | Dissertação apresentada ao Programa do Mestradodo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) como requisito para obtenção do título de Mestre em Administração Pública. | pt_BR |
dc.description.abstract | As emendas parlamentares individuais são o principal instrumento de intervenção do Legislativo no Orçamento Federal, constituindo-se elemento fundamental de barganha no nosso presidencialismo de coalizão. Essa prerrogativa foi um dos principais ganhos trazidos pela Constituição Federal de1988pelapossibilidadede destinar recursos da União para os municípios e bases políticas dos parlamentares. Entretanto, apesar desseavanço, o que se observou após a Constituiçãode1988 é que o Executivo deteve um grande poder dediscricionariedade na execução das emendas parlamentares. Como forma de reação a esse comportamento, o Parlamento tem aprovado importantes matérias constitucionais que, em tese, reduzem esse poder de discricionariedade. Essas matérias tornaram impositivas a execução das emendas individuais e de bancada. O objetivo da pesquisa é de avaliar os impactos da impositividade das emendas parlamentares individuais, asseguradopelaEmendaConstitucionaln°86/2015. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Irajá Silvestre Filho | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | O papel atribuído ao parlamento brasileiro na definição do orçamento público federal: asvisões constitucionais -- O aumento da discricionaridade do executivo na execução das emendas parlamentares após constituição de1988 -- Incrementalismo -- Desvinculação de receitas -- Contingenciamento de receitas -- Presidencialismo de coalizão -- Conceituação e fatores determinantes no modelo brasileiro -- Barganhas do presidencialismo de coalizão -- Distribuição de cargos e nomeações na administração federal -- Execução das emendas parlamentares -- Aemendaconstitucional86/2015–emendas individuais impositivas. | pt_BR |
dc.format.extent | 49 p. | pt_BR |
dc.publisher | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject.other | Orçamento público, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Processo legislativo, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Poder legislativo, orçamento, controle, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Emenda (processo legislativo) | pt_BR |
dc.subject.other | Emenda parlamentar, orçamento, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Presidencialismo, Brasil | pt_BR |
dc.title | Efeitos da impositividade das emendas parlamentares no orçamento geral da união | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Monografia, tese e dissertação | pt_BR |
local.publisher.place | Brasília | pt_BR |
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