Diretriz para aborto legal não altera a legislação

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dc.date.accessioned	2025-01-16T21:10:32Z
dc.date.issued	2025-01-09
dc.identifier.citation	Correio Braziliense, n. 22576, 09/01/2025. Brasil, p. 6	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/666248
dc.description.abstract	"O governo federal publicou, ontem, a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com diretrizes para o aborto legal em vítimas de violência sexual menores de 14 anos."	pt_BR
dc.subject.other	Aborto, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos do menor, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Violência sexual, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Brasil)	pt_BR
dc.title	Diretriz para aborto legal não altera a legislação	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo de jornal	pt_BR

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