Condenação com base em foto é anulada pelo STF

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dc.contributor.author	Muniz, Mariana
dc.date.accessioned	2025-10-16T16:12:41Z
dc.date.issued	2022-02-23
dc.identifier.citation	O GLOBO, n 32.342, 23/02/2022. Brasil, p. 10	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/768358
dc.subject.other	Ato ilegal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Condenação penal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Fotografia. Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject.other	Mendonça, André Luiz de Almeida, 1972-, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Lewandowski, Enrique Ricardo, 1948-, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955-, Brasil	pt_BR
dc.title	Condenação com base em foto é anulada pelo STF	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo de jornal	pt_BR

Nome: noticia.html

Tamanho: 3.246Kb

Formato: HTML