Judiciário livra contribuintes do pagamento do diferencial do ICMS

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dc.contributor.author	Olivon, Beatriz
dc.date.accessioned	2025-12-16T13:51:04Z
dc.date.issued	2022-01-20
dc.identifier.citation	Valor Econômico, v. 22. n. 5421, 20/01/2022. Legislação e tributos, E1	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816473
dc.subject.other	Comércio eletrônico, tributação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, alíquota, cobrança, suspensão	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da anterioridade tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	Judiciário livra contribuintes do pagamento do diferencial do ICMS	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo de jornal	pt_BR

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