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dc.contributor.advisor Bugarin, Maurício Soares pt_BR
dc.contributor.author Graça, Luís Otávio Barroso da pt_BR
dc.date.accessioned 2008-02-18T15:19:28Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-18T17:43:33Z
dc.date.issued 2008-02-18T15:19:28Z pt_BR
dc.date.submitted 2003-07-02 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/88438
dc.description Dissertação (mestrado) -- Universidade de Brasília. Departamento de Economia, 2003 pt_BR
dc.description.abstract Um dos temas de debate no que diz respeito à matéria orçamentária relaciona-se à controvérsia sobre o caráter autorizativo da Lei Orçamentária Anual (LOA). A prática brasileira mostra ser a LOA definidora de valores máximos para cada ação de governo. Nesse caso, é atribuída ao Poder Executivo uma razoável dose de discricionariedade quanto à efetiva distribuição dos recursos orçamentários. A questão da distribuição de recursos constitui o ponto central deste trabalho. São construídos modelos formais de Economia Política que têm por objetivo analisar uma proposta para a introdução, no regramento vigente sobre Direito Financeiro, da figura do orçamento impositivo. A análise parte da admissão da existência do problema do fundo comum e de que há a necessidade de correção da LOA durante sua execução, a qual se dá pelo mecanismo do contingenciamento. A participação do Congresso nesse processo, modelado como um jogo em que existem apenas dois grupos de interesse, mostra proporcionar, satisfeitas determinadas condições, maior utilidade ao conjunto da população do que a que resulta do contingenciamento definido unilateralmente pelo Executivo pt_BR
dc.format.medium 79 f. pt_BR
dc.subject.other Política orçamentária pt_BR
dc.subject.other Orçamento público pt_BR
dc.title Orçamento impositivo : uma análise à luz da economia política pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Monografia, tese e dissertação pt_BR


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