Navegando por Autor Gonçalves, Jacquelline Freitas
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| - | Compatibilidade das medidas provisórias com o art. 17º da Lei de Responsabilidade Fiscal | Carvalho Júnior, Antônio Carlos Costa d’Ávila; Gonçalves, Jacquelline Freitas |