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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/548011| Título: | Compatibilidade das medidas provisórias com o art. 17º da Lei de Responsabilidade Fiscal |
| Autor(es): | Carvalho Júnior, Antônio Carlos Costa d’Ávila Gonçalves, Jacquelline Freitas |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | “O presente trabalho avalia a compatibilidade das Medidas Provisórias (MPVs) editadas após a Emenda Constitucional 32/2001, que criaram ou aumentaram as chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado, com o art. 17 da LRF, verificando se as condicionantes elencadas foram observadas.” |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Trabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Brasília - ILB como pré-requisito para a obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu, na área de Orçamento. Banca examinadora: Prof. Especialista Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Júnior e Prof. Dr. Geraldo Sandoval Góes. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/548011 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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