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Título: Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005 [gravação de som]
Autor(es): Brasil. Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005
Data do documento: 2007
Editor: Camara dos Deputados, Rádio Câmara
Resumo: Dá nova redação ao art. 53 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/139964
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