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Data do documento	Título	Autor(es)
2023-12-22	Lei n. 9.394/1996 : Lei de diretrizes e bases da educação nacional [gravação de áudio]	-
2024-04-03	Lei n. 8.078/1990 : Código de proteção e defesa do consumidor [gravação de áudio]	-
2022	Lei n. 13.709/2018 : Lei geral de proteção de dados pessoais [gravação de áudio]	-
2022-05-24	Lei n. 12.527/2011 : Lei de acesso à informação [gravação de áudio]	-
2023-12-22	Lei n. 14.133/2021 : Lei de licitações e contratos administrativos [gravação de som]	-
2023-08	Lei complementar n. 101/2000 : Lei de responsabilidade fiscal [gravação de som]	-
2023-09	Lei n. 11.340/2006 : Lei Maria da Penha [gravação de som]	Brasil. Lei Maria da Penha (2006)
2023-10	Lei n. 12.288/2010 : Estatuto da igualdade racial [gravação de som]	-
2024-01	Lei n. 13.146/2015 : Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência : Estatuto da pessoa com deficiência [gravação de som]	-
2023-10-26	Lei n. 8.112/1990 : Regime jurídico dos servidores públicos civis [gravação de som]	-
2018-05	Constituição em miúdos : audiolivro para crianças	Macedo, Madu
2022	Decreto-lei n. 4.657/1942 : Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro [gravação de som]	Brasil. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
2023-11	Lei n. 10.741/2003 : Estatuto da pessoa idosa [gravação de som]	-
2015	Constituição em miúdos	-
2023-12	Código civil brasileiro [gravação de som]	Brasil. [Código civil (2002)]
2008	Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência [gravação de som]	-
2007	Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005 [gravação de som]	Brasil. Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005
2023-07	Lei n. 10.048/2000 : direito de prioridade [gravação de som]	-
2023-11	Lei n. 10.098/2000 : promoção da acessibilidade [gravação de som]	-
2007	Estatuto do idoso : dispositivos constitucionais pertinentes, lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, normas correlatas, índice temático [gravação de som]	Brasil. Estatuto do idoso (2003)