A medida provisória à luz do princípio da separação dos poderes

Abstract

Analisa a convivência do instituto da medida provisória, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir de 1988, com a permanência do princípio da separação dos poderes como fundamento do sistema político pretendido pela Constituição Federal, que assegura condições e prerrogativas para o funcionamento de um Estado Democrático de Direito.