O controle de constitucionalidade das medidas provisórias, quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência

Abstract

Analisa o controle de constitucionalidade das medidas provisórias quanto aos pressupostos de relevância e urgência. Para tanto, demonstra que os critérios de urgência e relevância, apesar de serem atos discricionários do Chefe do Poder Executivo, devem ser submetidos à apreciação do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal quando forem adotados à revelia do interesse público ou em excesso.