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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162770| Título: | É pertinente o uso de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário? |
| Autor(es): | Santos, Rita de Cássia Leal Fonseca dos Araújo, Walbinson Tavares de |
| Editor: | Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | Demonstra a impertinência do uso de medida provisória (MP)para a abertura de crédito extraordinário. Adotada, no primeiro ano após a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou, desde logo, a ser utilizada sob interpretação equivocada dos dispositivos constitucionais que tratam da matéria, em especial da parte final do art. 62. Tal interpretação não deixou espaço para a permanência da prática tradicional de abertura de créditos extraordinários, isso é, a utilização de decreto do Poder Executivo. |
| Descrição: | Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162770 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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