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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162774| Título: | Limites da competência municipal : estudo de caso sobre a regulação dos serviços de moto-táxi |
| Autor(es): | Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de Borges, Rodrigo César Neiva |
| Editor: | Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | A competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte não deve prejudicar a competência suplementar dos Municípios quanto ao transporte local e, quanto ao transporte intermunicipal ou metropolitano, a dos Estados. Conclui que o arcabouço jurídico vigente permite ao Município instituir e regular o serviço de moto-táxi em âmbito local, sendo oportuna, entretanto, a fixação de parâmetros gerais relacionados à segurança desses serviços em legislação federal, no sentido de ampliar a proteção à vida dos usuários e condutores de moto-táxi. |
| Descrição: | Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162774 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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