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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162777| Título: | Medida provisória : o que representa para o equilíbrio entre os poderes |
| Autor(es): | Santos, Rita de Cássia Leal Fonseca dos Freire, Nilzete Mendes de Medeiros |
| Editor: | Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | O uso de Medidas Provisórias, independentemente da presença de requisitos constitucionais de urgência e relevância tem sido um fato comum , razão pela qual elas hoje são a espécie legislativa de maior impacto no sistema constitucional. É através da exposição de motivos que se faz a justificativa onde são explanadas as razões pelas quais a medida deve ser convertida em lei. |
| Descrição: | Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162777 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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