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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/174642| Título: | Os aspectos jurídicos do tratamento domiciliar na saúde suplementar |
| Autor(es): | Souza, Sindia Leonor Sales de Paula e |
| Data do documento: | 29-Out-2009 |
| Resumo: | Explana sobre a validade e eficácia da cláusula contratual que exclui o Programa de Atenção Domiciliar (PAD). Pretende incentivar estudos sobre o conteúdo obrigacional mínimo da aplicação do PAD. A jurisprudência mostra duas linhas de interpretação sobre essa cláusula contratual. Trata-se da legítima expectativa de direito à conversão da internação hospitalar em internação domiciliar. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/174642 |
| Aparece nas coleções: | Textos Diversos |
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