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dc.contributor.authorMazzilli, Hugo Nigro-
dc.date.accessioned2009-11-19T16:43:23Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-05-14T17:45:26Z-
dc.date.issued1991-01-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 28, n. 109, p. 287-292, jan./mar. 1991pt_BR
dc.identifier.citationJustitia, v. 53, n. 153, p. 16-20, jan./mar. 1991pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175831-
dc.description.statementofresponsibilityHugo Nigro Mazzillipt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInteresse difusopt_BR
dc.subject.otherLegitimação extraordináriapt_BR
dc.subject.otherCriança, proteçãopt_BR
dc.subject.otherAdolescente, proteçãopt_BR
dc.subject.otherBrasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990)pt_BR
dc.titleA ação civil pública no Estatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume28-
local.citation.issue109-
local.citation.spage287-
local.citation.epage292-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496841-
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