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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVasconcelos, Antônio Vital Ramos de-
dc.date.accessioned2009-11-19T16:59:09Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-05-15T14:26:01Z-
dc.date.issued1991-10-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 28, n. 112, p. 313-332, out./dez. 1991pt_BR
dc.identifier.citationRevista de direito administrativo, n. 181/182, p. 440-460, jul./dez. 1990pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175888-
dc.descriptionProteção constitucional ao sigilo. Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 40 p. 66 a 85 set./dez. 1992.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityAntônio Vital Ramos de Vasconcelospt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherBrasil. Secretaria da Receita Federal (SRF)pt_BR
dc.subject.otherDireito à informaçãopt_BR
dc.subject.otherExecutivo fiscal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDeclaração de rendimentopt_BR
dc.subject.otherDados pessoaispt_BR
dc.subject.otherGarantia constitucionalpt_BR
dc.subject.otherInformação sigilosapt_BR
dc.subject.otherInvestigação criminalpt_BR
dc.titleRequisição de informações à Receita Federalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume28-
local.citation.issue112-
local.citation.spage313-
local.citation.epage332-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496844-
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