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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMazzilli, Hugo Nigro-
dc.date.accessioned2009-11-19T17:02:28Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-05-15T14:26:27Z-
dc.date.issued1992-04-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 29, n. 114, p. 157-198, abr./jun. 1992pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175921-
dc.descriptionPequena variação de título.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityHugo Nigro Mazzillipt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherBrasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990)pt_BR
dc.subject.otherMinistério público, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCriança, proteção, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdolescente, proteção, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInquérito, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subject.otherRemissão penalpt_BR
dc.subject.otherAção de alimentospt_BR
dc.subject.otherIncapacidade jurídicapt_BR
dc.titleO Ministério Público e o Estatuto da criança e do adolescentept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume29-
local.citation.issue114-
local.citation.spage157-
local.citation.epage198-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496846-
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