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dc.contributor.authorCastro, Róbison Gonçalves de-
dc.date.accessioned2009-11-19T17:39:32Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-05-15T14:30:59Z-
dc.date.issued1995-04-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 32, n. 126, p. 103-111, abr./jun. 1995pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176327-
dc.descriptionBibliografia.pt_BR
dc.description.abstractAnalisa a inconstitucionalidade das medidas provisórias que tratam de matéria orçamentária, exceção apenas para as que contém créditos extraordinários.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityRóbison Gonçalves de Castropt_BR
dc.description.tableofcontentsIntrodução -- As leis orçamentárias : sua história -- Manifestações do STF acerca de medidas provisórias -- Apresentação do problema -- Conclusãopt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.otherOrçamento público, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherOrçamento público, históriapt_BR
dc.subject.otherMedida provisória, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPresidente, competência, Brasilpt_BR
dc.titleConsiderações acerca da constitucionalidade na expedição de medidas provisórias versando matéria orçamentária pública (nota técnica n. 1/95)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume32-
local.citation.issue126-
local.citation.spage103-
local.citation.epage111-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496858-
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