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dc.contributor.authorSoares, Fabiana de Menezes-
dc.date.accessioned2009-11-19T17:42:30Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-05-15T14:31:29Z-
dc.date.issued1995-07-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 32, n. 127, p. 191-201, jul./set. 1995pt_BR
dc.identifier.citationConjuntura social, v. 6, n. 12, p. 45-54, dez. 1995pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176362-
dc.descriptionInclui bibliografia.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityFabiana de Menezes Soarespt_BR
dc.description.tableofcontentsIntrodução -- A regularidade fiscal na habilitação para licitação -- Os atos declaratórios do Estado -- Débitos dos tributos e das contribuições sociais: as consequências na habilitação -- Extrafiscalidade: contribuição social e hermenêutica constitucional -- Conclusõespt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherLicitação, documentação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei de licitação (1993)pt_BR
dc.subject.otherContribuição social, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCertidão negativa, Brasilpt_BR
dc.titleContribuições sociais : a certidão positiva de débito com efeito de negativa em face do par. 3. do art. 195 da Constituição Federalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume32-
local.citation.issue127-
local.citation.spage191-
local.citation.epage201-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496859-
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