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dc.contributor.authorCésar, Afonso-
dc.date.accessioned2009-11-19T17:47:21Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-05-15T14:32:15Z-
dc.date.issued1995-10-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 32, n. 128, p. 171-177, out./dez. 1995pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176417-
dc.description.statementofresponsibilityAfonso Césarpt_BR
dc.description.tableofcontentsO poder regulamentar nas Constituições republicanas -- Os constitucionalistas e o poder regulamentar -- As inovações da Constituição de 1988 -- Quando inadmissível a sumária revogação do regulamento -- Como a omissão presidencial impediu, durante 15 anos, a aplicação de uma lei -- Medidas capazes de suprir a falta da expedição de regulamento -- A solução propostapt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherPoder regulamentar, Brasilpt_BR
dc.subject.otherConstituição, análise comparativa, Brasilpt_BR
dc.titleDo poder regulamentarpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume32-
local.citation.issue128-
local.citation.spage171-
local.citation.epage177-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496860-
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