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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorSantos, Rita de Cássia Leal Fonseca dos-
dc.contributor.authorGuerra, Lúcio Fábio Araújo-
dc.date.accessioned2009-12-17T18:52:25Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-15T12:51:29Z-
dc.date.submitted2008-11-28-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/177990-
dc.descriptionTrabalho final (especialização) -- Curso de Orçamento Público, Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados e a Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis), 2008.pt_BR
dc.description.abstractAvalia a efetividade da Reforma Tributária (PEC nº 233/2008) em acabar com a guerra fiscal entre os Estados brasileiros e compensar aqueles entes federados que utilizam a competição como instrumento de desenvolvimento regional. Primeiramente são identificadas as causas, centradas na regulação e arrecadação do ICMS e na baixa atuação do governo federal. Em seguida, são analisados os instrumentos desenhados na Reforma Tributária que objetivam acabar com essa competição, quais sejam o Novo ICMS, o fortalecimento do CONFAZ e a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.pt_BR
dc.format.extent61 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherReforma tributária, Brasilpt_BR
dc.subject.otherIncentivo fiscal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherIsenção tributária, Brasilpt_BR
dc.subject.otherOrçamento público, Brasilpt_BR
dc.titleA efetividade da Reforma Tributária no combate à guerra fiscal entre os Estadospt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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