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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/177990| Título: | A efetividade da Reforma Tributária no combate à guerra fiscal entre os Estados |
| Autor(es): | Santos, Rita de Cássia Leal Fonseca dos Guerra, Lúcio Fábio Araújo |
| Editor: | Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | Avalia a efetividade da Reforma Tributária (PEC nº 233/2008) em acabar com a guerra fiscal entre os Estados brasileiros e compensar aqueles entes federados que utilizam a competição como instrumento de desenvolvimento regional. Primeiramente são identificadas as causas, centradas na regulação e arrecadação do ICMS e na baixa atuação do governo federal. Em seguida, são analisados os instrumentos desenhados na Reforma Tributária que objetivam acabar com essa competição, quais sejam o Novo ICMS, o fortalecimento do CONFAZ e a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. |
| Descrição: | Trabalho final (especialização) -- Curso de Orçamento Público, Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados e a Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis), 2008. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/177990 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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