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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNogueira, Rubem-
dc.date.accessioned2010-03-09T12:01:22Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-17T18:23:23Z-
dc.date.issued1979-04-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 16, n. 62, p. 101-106, abr./jun. 1979pt_BR
dc.identifier.citationRevista de direito municipal (Porto Alegre), v. 3, n. 9/10, p. 242-248, jul./dez. 1978pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181119-
dc.description.statementofresponsibilityRubem Nogueirapt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherProcesso legislativopt_BR
dc.subject.otherPrefeito, competênciapt_BR
dc.subject.otherLei orgânica dos municípiospt_BR
dc.titleDa responsabilidade do prefeito pela não-promulgação das leispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume16-
local.citation.issue62-
local.citation.spage101-
local.citation.epage106-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496795-
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