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dc.contributor.authorLeite, Maurilio Moreira-
dc.date.accessioned2010-03-09T12:05:09Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-17T18:23:56Z-
dc.date.issued1978-07-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 15, n. 59, p. 115-116, jul./set. 1978pt_BR
dc.identifier.citationRevista jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 1, n. 2, p. 125-127, jul./dez. 1978pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181153-
dc.descriptionComunicação apresentada ao 2. Encontro Preparatório ao VI Congresso Nacional de Ciências Penais, realizado em Curitiba, de 17 a 19 de agosto de 1978.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityMaurilio Moreira Leitept_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherAção penalpt_BR
dc.subject.otherQueixapt_BR
dc.subject.otherDecadência (direito penal)pt_BR
dc.titleO direito de queixa e a decadênciapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume15-
local.citation.issue59-
local.citation.spage115-
local.citation.epage116-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496792-
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